Caso se confirme a viabilidade da exploração do petróleo

Governo deve reduzir incentivos fiscais atribuídos aos mega-projectos -defende Centro de Integridade Pública

Maputo (Canalmoz) – A anunciada possível ocorrência de crude na bacia do Rovuma torna imperioso que o Governo moçambicano renegocie os contratos com os mega-projectos, em geral, e com as multinacionais do sector petrolífero, em particular, e acabe com todos os incentivos fiscais que se encontram na legislação aplicada aquando da celebração dos contratos. Quem tal defende é o Centro de Integridade Pública (CIP), para quem a renegociação dos contratos “é a única saída para que Moçambique possa captar mais receitas fiscais e não-fiscais dessas multinacionais”.

Esta posição já foi defendida por vários economistas – o Governo sempre ignorou – que justificaram que as multinacionais não tinham impacto na vida do cidadão, tal como o executivo sempre quis fazer acreditar.

De acordo com o CIP, a revisão da legislação que regula as contribuições fiscais das empresas dos sectores mineiro e petrolífero (ocorridas em 2007 e 2009) não resolveu a questão, porque a maior dos contratos em vigor (incluindo com a Anadarko, que acaba de anunciar a “descoberta” de petróleo) são anteriores a 2007, o que quer dizer que, no caso de uma exploração comercial futura, Moçambique tem poucas possibilidades de aumentar consideravelmente a sua renda fiscal.

O CIP faz a sua exposição numa nota de imprensa enviada à nossa redacção, na qual considera haver toda uma necessidade de se clarificar a aplicação dos fundos sociais e rendas fiscais. O argumento é de que desde que a prospecção e pesquisa de hidrocarbonetos em Moçambique ganhou novo ímpeto, com a aprovação da Lei de Petróleos em 2001, milhões de dólares norte-americanos tem vindo a ser entregues ao Governo para aplicação nos chamados “fundos sociais”. Esses fundos, diz o CIP, acompanham os investimentos em prospecção, os quais, entre 2006 e 2009, de acordo com dados do Instituto Nacional de Petróleos (INP), ultrapassaram os 300 milhões de USD na bacia do Rovuma (onde a Anadarko “descobriu” agora presença de petróleo), e pouco mais de 100 milhões de dólares na bacia de Moçambique.

Esses pagamentos ocorrem numa base anual. Por exemplo, a «Norueguesa Statoil», que faz prospecção de petróleo na bacia do Rovuma, paga um milhão de dólares/ano e a «Italiana ENI», que também actua na bacia do Rovuma paga 500 mil dólares/ano. A questão que o CIP coloca é: como é que esse dinheiro é aplicado e como é que os cidadãos podem ter acesso aos dados sobre a sua gestão?

No quadro actual, a opinião pública desconhece os montantes exactos que o Governo recebe por via do INP (Instituto Nacional de Petróleos), muito menos os critérios de gestão que lhes são aplicados.

O CIP considera também que para além de não existência de um regulamento público sobre a aplicação dos fundos, igualmente não é clara a participação das comunidades na definição de prioridades de investimento. Por isso, algumas multinacionais tomam iniciativas próprias de investir em projectos sociais de visibilidade.

No seu comunicado, o CIP fala igualmente da necessidade de publicação dos contratos assinados entre o Governo e as empresas de prospecção/exploração, o que, segundo explica, fará com que o cidadão passe a conhecer as obrigações fiscais das empresas e a monitorar até que ponto os pagamentos feitos pelas empresas estão em consonância com os termos fiscais do contrato rubricado.

Por último, o CIP diz ser imperiosa, caso se prove a existência do crude, a mitigação dos impactos ambientais e sociais inerentes à pesquisa e exploração de hidrocarbonetos, pois as operações de prospecção e pesquisa de petróleo são sempre concorrentes com outras actividades como a pesca, a agricultura e o turismo. Alguns efeitos ambientais negativos já foram sentidos em vários projectos e os conflitos de exploração tem sido um sinal negativo, sugerindo a falta de capacidade do Estado na gestão dos recursos naturais de uma forma equilibrada.

(Redacção)

Chauque: A nomeklatura está com ansiedade de encher os bolsos, criarem empresas petrolíferas, terem as contas com acesso nos bancos.