Estatutos Gerais dos Funcionários do Estado

Esta disponível para o download os Estatutos Gerais dos Funcionários do Estado, aprovados pela lei 14/2009. , infelizmente os estatutos é para o inglês ver , na pratica cumpri-se mais com as obrigações do que com os deveres principalmente quando tem a haver com benefícios, ai é que o inglês vai ver mesmo, dificilmente o funcionário é favorecido, para não falar de jogos de interesse, joguinhos dos comadres, amiguismo, promoções encravadas na gaveta do chefe X, Y,e mais , senão vejamos: o artigo 7 e o artigo 8 da mesmo lei, ainda esta muito longe de ser real, são quantos Funcionários públicos que acumulam mais que uma função no Estado, mesmo sendo incompatível com as funções, download aqui