Finalmente
Lei de Direito à Informação vai hoje a debate no parlamento (#canalmoz)

Maputo (Canalmoz) – A Assembleia da República (AR) agendou para a manhã de hoje, quinta-feira, o debate do projecto de Lei do Direito à Informação, depositada naquela instituição há sensivelmente oito anos.
Há muito que o debate da Lei e sua aprovação eram aguardados por vários segmentos da sociedade, com particular destaque para a sociedade civil e jornalistas.
Várias vezes o projecto chegou a fazer parte do rol de matérias mas sempre foi retirado à última hora, com justificações ligadas à sobrecarga da agenda do plenário.
Mas o que na verdade vinha acontecendo resumia-se numa clara falta de vontade política por parte do partido Frelimo. A última vez que o projecto foi agendado e retirado de forma estranha foi quando a Comissão Permanente da Assembleia da República marcou para 16 de Outubro a 20 de Dezembro do ano passado, a última do ano. O projecto já lá estava mas foi retirado para o “processo de consensualização”.
Recorde-se que antes estava previsto que a sessão extraordinária agendada em Julho do mesmo ano, debatesse o projecto só que também à última hora a Comissão Permanente viu-se obrigada a retirar o ponto do rol de matérias, alegadamente para fazer “últimos acertos com demais legislações”.
Mas finalmente hoje vai a debate. Uma das grandes inovações do projecto de Lei do Direito de Acesso à Informação é a obrigatoriedade de disponibilização por parte das entidades públicas de todo o tipo de informação que pelo seu carácter seja de interesse público. É, na
verdade, um grande contributo que a Lei vem prestar aos órgãos de comunicação social, pesquisadores, académicos e ao público em geral. E dentre essas obrigatoriedades, figuram a necessidade de os órgãos
públicos disponibilizarem para o consumo público os rendimentos dos titulares dos cargos públicos e a publicação, sem prejuízo do segredo do Estado, de contratos que o Estado tem com outras entidades. (Redacção)